ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: O ACESSO A MEDICAMENTOS COMO GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS

Abstract

Os componentes de assistência farmacêutica garantem o cumprimento dos parâmetros internacionais de direitos humanos quanto ao dever e a obrigação do estado, em assegurar medicamentos em todo território brasileiro, sendo eles voltados à atenção baixa, média e alta complexidade. Deste modo, esse trabalho se propõe a destacar a importância da assistência farmacêutica como garantia dos direitos humanos no que tange ao acesso aos medicamentos. Esse trabalho trata-se de um estudo descritivo exploratório, com abordagem qualitativa pela análise crítica as publicações pré-existentes dos últimos vinte anos, utilizando as bases de dados das páginas oficiais da saúde, bem como artigos especializados na área e busca de conhecimentos na internet, a fim de se angariar o máximo de informações a respeito do tema. A Assistência Farmacêutica, faz parte da Política Nacional de Medicamentos do Ministério da Saúde, que foi criada para garantir o acesso a medicamentos de qualidade e eficácia em todas as esferas da linha de cuidado farmacêutico, sendo parte do direito à saúde, no qual, tambémé estabelecido no ordenamento jurídico como um direito social. Dessa forma, a assistência farmacêutica pode ser dividida em três componentes: o básico, estratégico e o especializado. Esses componentes definem o medicamento como um insumo essencial à saúde e estabelecem que o seu fornecimento não deva ser negligenciado. Portanto, torna-se evidente, que o direito de acesso aos medicamentos é imprescindível para a resolutividade das ações de saúde. Porém, ainda existem muitos desafios que precisam ser superados, para que os entraves na judicialização desses medicamentos nao seja mais um problema enfrentado pela assistência farmacêutica.